Ação de segurança. Ensino superior. Aluno inadimplente com mensalidades escolares

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE COM MENSALIDADES ESCOLARES. FREQUÊNCIA ÀS AULAS, REALIZAÇÃO DE PROVA EM DISCIPLINA E PARTICIPAÇÃO EM EVENTO ORGANIZADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. Sendo certos os fatos em que se sustenta a afirmação de ofensa a direito líquido e certo, assim de que o impetrante teve frequência nas disciplinas do quinto semestre do curso e participação em avaliação ao menos de uma delas, e em evento organizado pela instituição de ensino, com o recebimento inclusive do respectivo certificado, não se há cogitar de inadequação da vai eleita na hipótese em causa, a partir da alegação de que o aluno não estava regularmente matriculado e de que, na lista de presença, constava o aviso de que em tais casos não seria computada a presença registrada. 2. Permitindo a instituição de ensino ao aluno inadimplente a participação, mesmo sem matrícula regular, nas atividades acadêmicas do semestre letivo, não é lícito o desligamento levado a efeito próximo ao final do mesmo. 3. Remessa oficial não provida.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à Remessa Oficial.