TRF1AdministrativoREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1-0016470-23.2010.4.01.4000
Ensino superior. Mandado de segurança. Reprovação não existente
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 29/04/2013
- Data de publicação
- 16/05/2013
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0016470-23.2010.4.01.4000
Ementa
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. REPROVAÇÃO NÃO EXISTENTE. 1. Sendo a reprovação da estudante, por faltas, na disciplina "Seminário X", fruto de equívoco de lançamento pelo professor que, reconhecendo seu erro, solicitou correção à instituição de ensino, substancia ato ilegítimo, lesivo a direito líquido e certo, a manutenção do erro, com a confirmação da reprovação inexistente. 2. Remessa oficial não provida.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- negou provimento à Remessa Oficial.