Acordo firmado entre o agente operador e a prefeitura municipal de catú, referente a valores devidos ao fundo de garantia do tempo de serviço

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ACORDO FIRMADO ENTRE O AGENTE OPERADOR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATÚ, REFERENTE A VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE, ENTÃO SUBMETIDO AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Dizendo a causa de pedir deduzida na demanda com valores que foram pagos pela Prefeitura Municipal de Catú ao agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em virtude de acordo com ele celebrado para parcelamento, com base no artigo 27 da Lei Complementar 77, de 13 de julho de 1993, da dívida do município existente no dia 31 de dezembro de 1992, sem que tais valores tenham sido repassados às contas vinculadas a que se referem, tem o empregado da municipalidade, então regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, interesse processual, pois não recebeu a importância de que se afirma titular, não se podendo cogitar, outrossim, de falta de legitimação passiva ad causam da Caixa Econômica Federal. 2. Questões concernentes à demonstração de aptidão da avença para quitação total ou parcial da dívida, ou a forma de realização da alocação de cada parcela retida ao conjunto de beneficiários, são relativas ao mérito da causa - passando pela instrução processual -, nada interferindo com as condições para o exercício da ação. 3. Recurso de apelação provido.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento à Apelação.