Repetição do indébito. Contribuição previdenciária. Verbas consideradas indenizatórias. Inexigência. Prescrição quinquenal
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 26/04/2013
- Data de publicação
- 17/05/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0014810-57.2010.4.01.3300
Ementa
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS CONSIDERADAS INDENIZATÓRIAS. INEXIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Proposta a ação depois de 09/06/2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621). 2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, terço constitucional de férias e abono de férias, desde que não excedente de 20 (vinte) dias do salário. Precedentes. 3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias gozadas. 4. Apelação das partes e remessa de ofício desprovidas.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento às apelações e à remessa oficial.