Implementação nos proventos de aposentadoria da gratificação extraordinária (gampu). Vantagem pessoal nominalmente identificada - Vpni. Possibilidade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (GAMPU). VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (9) 1. "Extinta a possibilidade de incorporação de quintos/décimos e determinada a transformação da importância paga a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15 da Lei nº 9.527/97), não resta dúvida de que a remuneração dos impetrantes deve se adequar ao novo regramento legal, mesmo porque do teor do acórdão transitado em julgado não há como extrair, nem por via de interpretação extensiva, a garantia de imutabilidade do regime jurídico então vigente". (TRF da 1ª Região, AG 0002619-83.2010.4.01.0000/MG, Rel. Juiz Federal Marcos Augusto de Sousa (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 24.10.2011, p. 322.) 2. In casu, o valor a ser implementado nos proventos da agravada, a título de Gratificação Extraordinária (atual GAMPU), deve ser aquele constante da informação de fls. 669/675, da Divisão de Contadoria Judicial deste Tribunal, ou seja, R$ 1.155,81 (um mil, cento e cinqüenta e cinco reais e oitenta e um centavos), último valor recebido pela impetrante antes do advento da Lei n. 10.476/2002, considerando o último reajuste linear ocorrido no período de Jan/02 a Maio/02. 3. Agravo regimental improvido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental.