Benefício de prestação continuada. Art. 203, V, CF/88. Lei 8.742/93. Ausência de estudo sócio-econômico. Sentença anulada
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 17/04/2013
- Data de publicação
- 21/05/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0006058-53.2010.4.01.9199
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE ESTUDO SÓCIO-ECONÔMICO. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos casos em que se pleiteia a concessão do benefício de amparo assistencial, a realização de estudo social é um procedimento indispensável para o deslinde da questão, sem os quais resta inviabilizado o julgamento da lide. 2. Apelação que se julga prejudicada; sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de base, a fim de que outra seja proferida após regular instrução do feito, com a produção de estudo social para aferir a hipossuficiência econômica da parte autora.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- julgou prejudicada a apelação e anulou a sentença para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.