Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Idade mínima. Reconhecimento

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA LOAS - NÃO CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO. JUROS. CUSTAS 1. Requisito etário: 25.09.1994 (nascimento 25.09.1939). Carência: (6 anos). 2. Início de prova material: certidão de casamento em 1964 e certidões de nascimento de filhos em 1965, 1966, 1968 e 1969, constando a condição de rurícola do cônjuge, extensível à requerente. Precedentes. 3. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhadora rural da parte autora. 4. O recebimento anterior do benefício de amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93 - LOAS), devendo ser compensadas parcelas recebidas a este título, no mesmo período, à época da execução do julgado. Precedentes. 5. Atrasados: a) Correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação (Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981 e MCJF); b) Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma. 6. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 7. Embora a antecipação de tutela tenha sido deferida de forma irregular em razão da ausência de pedido expresso da parte autora, deve ser mantida, porque os recursos eventualmente interpostos contra o Acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, nos termos dos itens 4, 5 e 6.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.