Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Reconhecimento. Correção monetária. Juros. Custas

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Requisito etário: 12/10/2002 (nascido em 12/10/1942). Carência: 10 anos e 6 meses. 3. Início de prova material: certidão de casamento (1968), constando a condição de rurícola do autor; e certificado de dispensa de incorporação (1962) constando a profissão de agricultor do autor. Precedentes. 4. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural do requerente. 5. Registre-se que, a existência de recolhimentos de contribuições previdenciárias, na condição de "contribuinte individual", entre 1985/1992, descontinuamente, não configura, por si só, vínculo urbano de trabalho, ante a inexistência de qualquer outro dado que referende o ramo de atividade lançado no sistema do INSS, por ocasião do deferimento daquela prestação, bem como pela ausência dos dados concernentes aos recolhimentos das contribuições sócio-previdenciárias promovidas por ele. Ainda que assim não fosse, vale lembrar que o artigo 39, I, da Lei n. 8213/91, expressamente admite que o exercício da atividade rural, pelo prazo de carência, possa se dar de forma descontínua. 6. Atrasados: a) correção monetária pelo MCJF; b) 18. Juros moratórios de 1,0 % até a Lei 11.960/09, quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre no Estado de Goiás. 8. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 461 do CPC - obrigação de fazer. 9. Apelação e Remessa oficial, parcialmente provida, nos termos do item 7.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.