Recurso adesivo. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Regime de economia familiar. Reconhecimento

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Requisito etário: 02.03.2003 (nascimento 02.03.1948). Carência: (11 anos). 4. Início de prova material: ITR's em nome do pai da autora e a declaração de doação de terra, autora figurada como donatária, concernente à área rural. Precedentes. 5. A prova oral foi robusta e coerente ao confirmar que a autora é solteira e sempre laborou e ainda trabalha no imóvel rural da família, juntamente com os membros familiares. 6. Atrasados: a) Correção monetária pelo MCJF; b) Juros moratórios de 1,0 % até a Lei 11.960/09, e a partir dela 0,5% ao mês, a contar do vencimento das respectivas parcelas anteriores à citação e desta para as parcelas vencidas depois. 7. Honorários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do STJ e artigo 20, § 3º, do CPC). 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 461 do CPC - obrigação de fazer. 10.Recurso adesivo da parte autora provido, nos termos do item 7. Apelação do INSS e Remessa oficial parcialmente providas, nos termos dos itens 6 e 8, e, de ofício, determinar o item 9.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao recurso adesivo da parte autora e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.