Aposentadoria por invalidez. Requisitos: Qualidade de segurado, carência, incapacidade total e permanente para o trabalho. Atendidos. Termo inicial

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA, INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. ATENDIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade (total e permanente) para atividade laboral. 3. Anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do autor, bem como cumprimento do período de carência. 4. Pelo laudo pericial constata-se a incapacidade total e permanente para atividade laboral, razão pela qual o segurado faz jus à aposentadoria por invalidez. 5. A perícia médica não faz alusão ao início da incapacidade. Considerando, pois, que foi concedido auxílio-doença ao segurado, cessado em 28/01/2010, indevidamente, pois de acordo com relatórios médicos acostados a inicial já se encontrava incapacitado para o labor, mostra-se devida a aposentadoria a partir da referida cessação do benefício. 6. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 461 do CPC. 7. Consectário: juros de mora pelo MCJF. 8. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida (item 7).

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.