Pedido condicional. Inépcia afastada. Sentença reformada. Análise do mérito com fundamento no § 3º do art. 515 do CPC. Revisão de benefício

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO CONDICIONAL. INÉPCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. ANÁLISE DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO § 3º DO ART. 515 DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL ANTES DO ADVENTO DA LEI 7.787/89. APLICAÇÃO DO TETO MÁXIMO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não demonstrada uma das hipóteses do art. 295, parágrafo único, do CPC, não há falar-se em inépcia da inicial. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito reformada. Análise da controvérsia com supedâneo no § 3º do art. 515 do CPC. 2. O segurado que implementou os requisitos para obtenção de aposentadoria proporcional em data anterior ao advento da Lei 7.787/89 tem direito adquirido ao cálculo do valor inicial do benefício de acordo com a legislação vigente à época, considerando-se o teto máximo dos salários-de-contribuição de 20 (vinte) salários mínimos previsto na Lei 6.950/81. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora reunia as condições para aposentar-se proporcionalmente antes da vigência da Lei. 7.787/89, razão porque deve ser reformada a sentença para assegurar-lhe o direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício, com a aplicação do limite máximo do salário-de-contribuição correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo, nos termos da Lei n. 6.950/81. 4. Apelação da parte autora provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.