Servidores militares reformados. Suboficiais da aeronáutica. Promoção ao oficialato. Prescrição. Sentença mantida. (8)
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 17/04/2013
- Data de publicação
- 27/05/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0004338-90.2007.4.01.3400
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES REFORMADOS. SUBOFICIAIS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (8). 1. Os autores foram promovidos, por força de decisão judicial transitada em julgado, a Suboficiais da Aeronáutica na década de 90, quando já integrantes do quadro de reserva da Força Pretendendo eles consecutivas promoções ao oficialato, incluindo-os no Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, o prazo prescricional, por já serem inativos, iniciou-se no momento dos atos administrativos que deram cumprimento à promoção judicial. Prescrição do fundo de direito verificada. 2. Precedentes: AC 200934000220655, JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 19/07/2012 PAGINA: 82; AC 0004829-97.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.2033 de 02/09/2011; AC 0014411-87.2008.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.82 de 10/02/2011. 3. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.