Restabelecimento de auxílio-doença. Incapacidade laboral constatada por prova pericial, quando o autor ostentava a qualidade de segurado da previdência social

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO O AUTOR OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA DEFINIDA EM LEI. ART. 62 DA LEI 8.213/91. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (5) 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC). 2. Comprovada a qualidade de segurado do autor, bem como a sua incapacidade para o trabalho, enquanto ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, ele faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 3. O benefício deverá ser mantido até que o segurado seja submetido a processo de reabilitação profissional, consoante dispõe o art. 62 da Lei 8.213/91. 4. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. (art. 62 da Lei 8.213/91). 5. O fato de o segurado titular do auxílio-doença estar exercendo mandato eletivo não enseja o cancelamento do benefício, especialmente quando não comprovada sua recuperação. (STJ, 6ª Turma, REsp 626.988/PR, Rel. Ministro Paulo Medina, DJ 18.04.2005, p. 404.) 6. O termo inicial do benefício é a data da cessação indevida do benefício. 7. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Verba honorária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 9. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido. Antecipação de tutela concedida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.