Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Multa por atraso no cumprimento da sentença. Decisão que fixou a multa. Título executivo judicial
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 29/04/2013
- Data de publicação
- 27/05/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0015269-35.2005.4.01.3300
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU A MULTA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. "É possível a execução da decisão interlocutória que determinou o pagamento de astreintes no caso de descumprimento de obrigação, não havendo que se falar em violação do artigo 475-N, do Código de Processo Civil." (AgRg no REsp 1299849/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 07/05/2012). 2. Apelação provida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação.