Execução de sentença (mandado de segurança). Honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso de apelação. Preparo. Ressarcimento. Não cabimento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (MANDADO DE SEGURANÇA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. A parte apelante pretende, em síntese, a majoração de honorários advocatícios que foram fixados pelo juiz, em sede de execução de sentença, no valor de R$ 50,00. 2. Tratando-se de execução de sentença prolatada em mandado de segurança, sede na qual é incabível a condenação na referida verba (Súmulas 512/STF e 105/STJ), nas execuções dela decorrentes, por igual razão, ainda que se cuide de mandado de segurança coletivo, também não é devida a referida verba honorária. 3. Descabida, portanto, a condenação em honorários, igual destino merece a pretensão quanto à sua majoração. Mantida a sentença em face do princípio que veda a reformatio in pejus. 4. A interposição de recurso se sujeita ao recolhimento do preparo, de modo que, não gozando a apelante de isenção legal, não há que se pretender sua isenção ou ressarcimento. (CPC, art. 511, § 1º). 5. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.