TRF1TributárioREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1-0031445-39.2008.4.01.3800
MS - Penhora e parcelamento simplificado - Emissão de cpd-en: Possibilidade - Remessa oficial não provida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 12/03/2013
- Data de publicação
- 22/03/2013
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0031445-39.2008.4.01.3800
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MS - PENHORA E PARCELAMENTO SIMPLIFICADO - EMISSÃO DE CPD-EN: POSSIBILIDADE - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.A suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido ao parcelamento de débitos e a suspensão da EF em razão da garantia do juízo pela penhora autorizam a expedição de CPD-EN. 2.Remessa oficial não provida. 3.Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 12 de março de 2013., para publicação do acórdão.
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