Itr. Valor da terra nua (vtn). Equívoco no valor declarado pelo constribuinte. Disparidade entre diferentes exercícios fiscais. Comprovação

Ementa

TRIBUTÁRIO. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). EQUÍVOCO NO VALOR DECLARADO PELO CONSTRIBUINTE. DISPARIDADE ENTRE DIFERENTES EXERCÍCIOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. NOVA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. LEVNTAMENTO DO VALOR EXCEDENTE DEPOSITADO EM MEDIDA CAUTELAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Apelante insurge-se contra o lançamento do ITR referente ao exercício do ano de 1994, porquanto o montante equivocadamente por ele declarado a título de Valor da Terra Nua (VTN) superava, de forma considerável, o real valor do imóvel. 2. É manifesta a grande disparidade entre o Valor da Terra Nua (VTN) para o exercício do ano de 1994 e aqueles constantes nos lançamentos dos anos de 1995 e 1996. Esta significativa diferença, por si só, é suficiente para demonstrar a existência de equívoco no lançamento do ITR em questão. 3. Tal constatação foi corroborada pelo laudo técnico e declarações da EMPAER/MT e do Sindicato Rural de Vila Rica/MT, que indicaram a quantia de R$100,00 (cem reais) como valor médio da terra nua na localidade. 4. Desse modo, foram apresentadas provas suficientes a autorizar a revisão do lançamento do ITR no exercício fiscal do ano de 1994. 5. No que se refere ao pedido de levantamento do valor depositado na medida cautelar apensada a estes autos, quanto à parte excedente do tributo, entendo que tal pretensão deverá ser formulada no bojo daquela ação. 6. Apelação parcialmente provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.