TRF1AdministrativoREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1-0017726-69.2007.4.01.3300
Quinto constitucional. Participação em processo seletivo para escolha de lista sêxtupla para desembargador de tribunal de justiça. Limitação de idade
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 15/03/2013
- Data de publicação
- 12/04/2013
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0017726-69.2007.4.01.3300
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTO CONSTITUCIONAL. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE LISTA SÊXTUPLA PARA DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DE IDADE. 1. A imposição de limite máximo à nomeação de desembargador de tribunal de justiça não impede o direito de participação do candidato, no respectivo processo seletivo para a formação de lista sêxtupla, que tenha cumprido todos os requisitos exigidos no momento de sua inscrição. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.