Preliminar. Falta de interesse processual. Rejeição. Certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Penhora. Direito à obtenção

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. PENHORA. DIREITO À OBTENÇÃO. 1. In casu, a própria Fazenda Nacional reconhece o direito à expedição da certidão postulada, insurgindo-se contra a sentença prolatada, ao argumento de que carece a parte autora de interesse processual, requerendo a inversão dos ônus da sucumbência. 2. Conforme se extrai dos autos, a autora requereu, via internet, no site www.receita.fazenda.gov.br, a expedição de certidão de regularidade fiscal em seu nome e obteve como resposta: "Não existe certidão (Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa) válida emitida para o contribuinte". 3. Assim, restou configurada resistência da Administração ao pedido formulado, o que caracteriza o interesse processual da parte autora. Anoto, no ponto, por oportuno, que a via judicial não exige o exaurimento da via administrativa. 4. Há no feito certidões expedidas pelo Poder Judiciário, informando que os débitos existentes em nome da parte autora encontram-se garantidos por penhora, fato que suspende a exigibilidade do referido crédito. 5. Considerando a existência de penhora regular, a garantir o débito exequendo, não se justifica obstaculizar a expedição da Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa. 6. Precedentes desta Corte (REO 2007.38.02.004069-2/MG, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Publicação: 16/01/2009 e-DJF1 p.581; AC 2005.34.00.024507-2/DF, 8ª Turma, Rel. Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Conv.), Publicação: 05/10/2007 DJ p.250). 7. Apelação não provida. Sentença mantida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.