Crime de moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena-base
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 25/03/2013
- Data de publicação
- 12/04/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0031255-98.2011.4.01.3500
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Aquele que introduz moeda falsa no comércio incide no crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal Brasileiro. 2. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório forte e harmônico, no sentido de ser o réu responsável pela prática do crime de moeda falsa. 3. Sendo o acusado flagrado na posse de cédula falsa, a ele cabe o ônus de provar que desconhecia a falsificação, ou seja, que recebeu as cédulas de boa-fé. Na hipótese em que o réu não conseguiu provar a ausência de dolo no curso da instrução processual, é de se confirmar o decreto condenatório, nos termos do art. 289, § 1º, do CPB. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu parcial provimento à apelação
- para diminuir as penas.