Uso de documento público falso (art. 304 c/c o art. 297 do CP). Diploma de curso superior falso

Ementa

PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C/C O ART. 297 DO CP). DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. 1. Se as provas colhidas nos autos não demonstram, de forma suficiente, a presença do elemento subjetivo do tipo de falsificação, isto é, que a ré tinha a vontade de prejudicar terceiros, impõe-se a absolvição. 2. Aplica-se o princípio do in dubio pro reu, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual o acusado deverá ser absolvido quando a acusação não prove, inequivocamente, sua participação no crime. 3. Diante da insuficiência de provas que determinem a autoria do delito e da ausência do objeto material, impõe-se a absolvição da acusada, com esteio no art. 386, VI e III, do Código de Processo Penal.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao recurso de apelação
• para absolver a ré
• em razão da insuficiência das provas para embasar um decreto condenatório
• na forma do art. 386
• VII
• do CPP.