Moeda falsa (art. 289, § 1º, do código penal). Materialidade e autoria comprovadas
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 25/03/2013
- Data de publicação
- 12/04/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0025634-37.2008.4.01.3400
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Restando comprovado nos autos que o réu, de forma livre e consciente, guardou consigo cédulas falsas, correta a condenação nas penas do art. 289, § 1º, do Código Penal. 2. Materialidade e autoria demonstradas pelos documentos acostados aos autos, auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, laudo de exame em papel moeda, bem como pelos testemunhos ofertados pela acusação e defesa, pelo Policial Militar responsável pela prisão em flagrante, estando em conformidade com os demais elementos dos autos. 3. O conjunto probatório é forte e harmônico no sentido de ser o réu responsável pela prática do crime de moeda falsa. 4. Apelação não provida.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação interposta pela defesa.