TRF1CriminalHABEAS CORPUS (HC)TRF1-0001061-71.2013.4.01.0000
(CP: Art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inciso II e art. 304). Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 26/02/2013
- Data de publicação
- 11/03/2013
- Tipo de recurso
- HABEAS CORPUS (HC)
- Número
- TRF1-0001061-71.2013.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. (CP: ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II E ART. 304). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não verte constrangimento ilegal prisão preventiva decretada com fundamentação consentânea (arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal). 2. As condições pessoais do paciente, no que se referem à primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não lhe garantem o direito de liberdade provisória. 3. Ordem denegada.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: A Turma denegou a ordem de Habeas Corpus
- à unanimidade.