Emissão de registro sindical - Justiça do trabalho - Competência - Agravo regimental desprovido
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 22/02/2013
- Data de publicação
- 11/03/2013
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX OFFICIO (AGREO)
- Número
- TRF1-0033118-11.2005.4.01.3400
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMISSÃO DE REGISTRO SINDICAL - JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores" após o advento da EC 45/2004. Precedentes do STJ e do STF. Sentença de mérito proferida após a entrada em vigor da EC 45/2004 anulada, com a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. (Numeração Única: 0005325-34.2004.4.01.3400 AC 2004.34.00.005338-0 / DF; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES Órgão SEXTA TURMA Publicação 31/05/2010 e-DJF1 P. 44) 2. A matéria de que se trata é da competência da Justiça do Trabalho, conforme o disposto no inciso III do art. 114 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45, de 30.12.2004. 3. Agravo regimental desprovido.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental.