Ensino superior. Conclusão de curso de pós-graduação. Necessidade de comprovação em face de aprovação em concurso público

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM FACE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A emissão dos documentos necessários à comprovação da conclusão de curso de pósgraduação cabe à instituição de origem, pelo que o atraso em sua entrega e confecção constitui fato imprevisível e independente da vontade da parte autora, ensejando a manutenção da sentença de procedência do pedido. 2. O Código de Processo Civil, no art. 20, § 4º, dispõe que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos parâmetros como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o valor fixado na sentença, de R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se adequado ao contexto da causa, uma vez que observado o princípio da razoabilidade. 3. Apelação e remessa desprovidas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.