TRF1AdministrativoREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0006947-91.2009.4.01.4300
Ensino superior. Matrícula em disciplina concomitantemente com outra da qual é pré-requisito. Aluno concluinte de curso de letras. Possibilidade. Precedentes
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 08/02/2013
- Data de publicação
- 11/03/2013
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0006947-91.2009.4.01.4300
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINA CONCOMITANTEMENTE COM OUTRA DA QUAL É PRÉ-REQUISITO. ALUNO CONCLUINTE DE CURSO DE LETRAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência tem orientação firmada no sentido da possibilidade de autorizar a matrícula em disciplina concomitantemente com outra da qual é pré-requisito, quando se tratar de aluno concluinte, hipótese dos autos. 2. Remessa oficial desprovida.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.