Expedição de certidão de posse de imóvel rural - Entrave burocrático - Art. 5º, xxxiv da CF/88 - Sentença mantida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 22/02/2013
- Data de publicação
- 11/03/2013
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0002662-73.2009.4.01.4100
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL - ENTRAVE BUROCRÁTICO - ART. 5º, XXXIV DA CF/88 - SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante orientação jurisprudencial pacificada, a repartição administrativa é obrigada a fornecer documentação acerca dos dados que dispõe sobre a condição de assentado do impetrante, constituindo-se indevida a retenção, sobretudo quando se constata possível entrave burocrático. 2. Direito líquido e certo à obtenção da documentação requerida, consoante diretriz da norma ínsita no art. 5º, XXXIV, "b" da Constituição Federal de 1988. 3. Remessa oficial desprovida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.