Agravo regimental recebido como pedido de reconsideração
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 03/12/2012
- Data de publicação
- 03/12/2012
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0004046-23.2007.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NEGOU-LHE SEGUIMENTO. VINCULAÇÃO EQUIVOCADA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão das restrições geradas no IBAMA e no SEMA-MT para análise de projetos de manejo e aproveitamento florestal, contida nos autos da Ação anulatória de atos administrativos, e a decisão ora vergastada, por equívoco, o vinculou à ação de produção antecipada de provas. 2. Em juízo de retratação, anulada a decisão ora agravada. Agravo regimental provido.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento ao agravo regimental.