Desistência do refis para adesão a novo parcelamento. Arrependimento. Alegação de coação. Inexistência de vícios ou afronta aos princípios do direito

Ementa

TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO REFIS PARA ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO. ARREPENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. 1. Os programas de parcelamentos, tais como o REFIS (Lei n. 9.964/00), PAES (Lei n. 10.684/03) e PAEX (MP n. 303/06), entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência. De fato, quem adere ao programa deve obedecer as normas pertinentes para usufruir os benefícios daí decorrentes (TRF- 1ª Região; AC 2004.34.00.013107-1 / DF). 2. No caso, caberia ao Autor/Apelante provar a alegação de coação, não merecendo apoio a tese de que a simples demora da Administração em decidir o pedido se caracteriza como coação. 3. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.