Extensão da concessão de habeas corpus. Delitos furto e formação de quadrilha - Arts. 155 e 288 do CP. Liberdade já concedida aos demais réus da ação penal

Ementa

PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DELITOS FURTO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ARTS. 155 E 288 DO CP. LIBERDADE JÁ CONCEDIDA AOS DEMAIS RÉUS DA AÇÃO PENAL. 1. Hipótese em que o paciente foi preso preventivamente em 05/09/2011, obteve liberdade provisória que foi posteriormente revogada em razão de atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por meio de mandado de segurança. 2. Todos os réus da ação penal já se encontram em liberdade, à exceção de Fábio Valentim de Castro, ora paciente e de Rodrigo Loureiro de Lima. 3. Concessão parcial da ordem de habeas corpus para substituir o decreto prisional de Fábio Valentim de Castro, com extensão ao acusado Rodrigo Loureiro de Lima, se por outro motivo não estiverem presos, por 2 (duas) medidas cautelares, nos termos do art. 319, I e VIII, do CPP.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• concedeu em parte a ordem de habeas corpus ao paciente Fábio Valentim de Castro e estender ao acusado Rodrigo Loureiro de Lima.