Ação civil por ato de improbidade adminstrativa. Decisão que entendeu pela incompetência da justiça federal. Verbas federais. Interesse da união
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 04/12/2012
- Data de publicação
- 14/12/2012
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0044146-44.2012.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VERBAS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TCU. REFORMA DA DECISÃO. 1. Tratando-se de ação de improbidade administrativa que envolve questão relacionada a verbas federais, sujeitas à prestação de contas junto ao Tribunal de Contas da União, está convenientemente demonstrado o interesse da União. O Ministério Público Federal está defendendo o patrimônio público federal. A competência é da Justiça Federal. 2. Agravo provido.
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