Improbidade administrativa. Decisão que recebe a petição inicial fundamentada. Temas de mérito que não podem ser objeto de análise pelo tribunal. Decisão do tcu

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTADA. TEMAS DE MÉRITO QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. DECISÃO DO TCU. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MOMENTO INADEQUADO PARA ESGOTAR A QUESTÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGRAVANTES. 1. Em ações de improbidade, somente deverá ser rejeitada a petição inicial quando o julgador se convencer de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita - art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92 -, o que não se verifica ser a hipótese dos autos. 2. A decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa cumpriu o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, pois explicitou suficientemente os motivos do recebimento da petição inicial. O juiz não está obrigado esgotar, na decisão que recebe a inicial da ação de improbidade, todas as questões levantadas pelos requeridos. 3. A decisão do TCU que arquivou a tomada de contas especial por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo não vincula o juízo. Ademais, o próprio Tribunal reconheceu que os fatos necessitam ser mais bem apurados. 4. Agravo desprovido.

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