Decisão que julgara prejudicado o recurso por perda superveniente de objeto

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE JULGARA PREJUDICADO O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF - RECURSOS - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE - CÁLCULO - LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO INDEFINIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.494/2007, QUE CRIOU O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL: EXERCÍCIO SEGUINTE - DECRETO Nº 2.264/97, ART. 3º, §§ 4º E 5º - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS (MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL) - JUROS DE MORA - CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REDUÇÃO INDEFERIDA - PRINCIPAL JULGADO DEFINITIVAMENTE NESTA EGRÉGIA TURMA - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO. 1 - Este Tribunal é a última instância competente para apreciar matéria de fato. Consequentemente, o objeto da Ação Cautelar, resguardar valores referentes às diferenças pagas a título de complementação de recursos atinentes aos exercícios financeiros de 1998 e seguintes ao argumento de que não fora observado o valor mínimo anual por discente de acordo com os parâmetros legais estabelecidos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF, já fora, definitivamente, resolvido nesta Egrégia Corte. 2 - "No caso concreto, ante o flagrante propósito da parte ré em procrastinar o desfecho da ação rescisória, mediante a oposição de sucessivos embargos declaratórios em face de(sic) aresto prolatado por esta Corte(sic) há mais de quatro anos, não há falar em necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação principal para cessar a eficácia da medida cautelar." (Rcl 2.044/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe 07/5/2010.) 3 - Agravo Regimental denegado.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao Agravo Regimental.