TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0069522-80.2012.4.01.9199
Execução fiscal em vara estadual extinta de ofício - Valor reputado irrisório - Súmula 452/stj
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 04/12/2012
- Data de publicação
- 14/12/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0069522-80.2012.4.01.9199
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL EXTINTA DE OFÍCIO - VALOR REPUTADO IRRISÓRIO - SÚMULA 452/STJ. 1. SÚMULA 452/STJ - "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." 2. Apelação provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 4 de dezembro de 2012., para publicação do acórdão.
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