Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, lei 8.137/90. Sonegação fiscal. IRPJ. Declaração de rendimentos. Entrega sem preenchimento dos campos

Ementa

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. IRPJ. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA SEM PREENCHIMENTO DOS CAMPOS. EMPRESA ATIVA. FAZENDA PÚBLICA. TROCA DE INFORMAÇÕES. 1. Incorre no crime previsto no inciso I do art. 1º da Lei 8.137/90, e não no inciso I do art. 2º da referida Lei, o agente que sonega tributos federais mediante a omissão de informações ou a declaração de informações falsas à autoridade fazendária e o delito é descoberto somente após ter havido a consumação. 2. Declarações de Débitos e Créditos Federais - DCTF's conquanto forneçam informações a respeito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não substituem a necessária e imperiosa entrega da declaração de ajuste anual por parte da empresa. 3. Constatado que a empresa dos réus esteve em pleno funcionamento durante o período descrito na denúncia, e diante do não preenchimento de campos essenciais na declaração de ajuste anual daquela pessoa jurídica ou mesmo a simples omissão na entrega da declaração, é de ser prestigiada a sentença condenatória. 4. Apelação do Ministério Público Federal não provida e providas, em parte, as apelações dos réus.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação do Ministério Público Federal e deu parcial provimento às apelações dos réus.