Art. 297, §4°, do código penal. Alegação de deficiência na defesa técnica - Nulidade omissão de registro de contrato de trabalho em CTPS
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 18/12/2012
- Data de publicação
- 31/01/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0002778-27.2009.4.01.3600
Ementa
PENAL. ART. 297, §4°, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA - NULIDADE OMISSÃO DE REGISTRO DE CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS. CONDENAÇÃO NA SEARA TRABALHISTA. EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DEVIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA ATÍPICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL. 1. Não há razão para que o Judiciário seja acionado, uma vez que não há lesão de modo substancial a interesse social ou vital do indivíduo, pois a conduta do acusado já foi resolvida perante outro ramo do Direito, a Justiça Trabalhista, que já determinou a correção da anotação na CTPS do empregado do réu. 2. A conduta do réu de omitir registro em CTPS detém mínima ofensividade, não houve periculosidade social, o grau de reprovabilidade foi reduzido e a lesão jurídica provocada foi resolvida noutro ramo do Direito, a Justiça Trabalhista.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu parcial provimento ao recurso de apelação
- para absolver o réu do delito disposto no art. 297
- §4°
- do Código Penal
- e
- para o crime do art. 304 c/c o art. 298 do Código Penal
- substituir a pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direito
- consistente na prestação pecuniária.