Defensor : Defensoria publica da uniao - DPU e m e n t a processual penal. Uso de documento falso. Preliminar rejeitada. Art. 304 c/c 297, ambos do código penal
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 18/12/2012
- Data de publicação
- 31/01/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0003074-15.2006.4.01.3904
Ementa
DEFENSOR : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU E M E N T A PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 304 c/c 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, IN CASU. 1. Não há que ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença que recebeu a denúncia, quando a mesma atende aos requisitos constantes no art. 41 do Código de Processo Penal, sem incorrer nas hipóteses do art. 43 do mesmo código (casos em que a denúncia será rejeitada). 2. Não consiste violação do devido processo legal ou cerceamento a direito de defesa, a condenação pela prática de uso de documento falso, não obstante a falta de perícia técnica em documento, quando a falsidade documental é atestada por outros meios de prova. 3. Apelação provida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento ao recurso.