FGTS. Correção monetária do fundo de garantia por tempo de serviço. Honorários advocatícios. Cabimento

Ementa

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. São devidos honorários advocatícios em ações relativas ao FGTS, uma vez que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado em ação direta n. 2.736, para declarar, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90. 2. Esta Turma, de sua vez, tem proclamado como cabível em casos tais a ponderação entre os §§ 3 º e 4º do art. 20 do CPC: "(...) IV - Relativamente à verba de sucumbência, registro que, na condenação em honorários de advogado, o julgador deve observar a regra dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." (AC 2006.34.00.005987-8/ DF, Meguerian, julg. 17/9/2012) 3. Apelação a que se dá provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.