Ação de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prescrição inocorrente. Competência da justiça federal

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Se a petição inicial contém a narrativa dos fatos imputados ao demandado, configuradores, em tese, da improbidade administrativa, de forma suficiente para bem delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa, não cabe falar em inépcia. 2. O despacho que recebe a petição inicial, precedido que é de defesa escrita da parte, deve evidentemente ser fundamentado, mas não de forma exaustiva e exauriente, pois terá pela frente, ainda, toda a instrução, ao cabo da qual dar-se-á o veredicto final. A exigência de fundamentação cerrada e aprofundada somente é indispensável quando a decisão rejeita a ação de improbidade, pois aí estará finda a relação processual (Lei 8.429/1992 - art. 17, § 8º). 3. A reeleição, embora não prorrogue simplesmente o mandato, importa um fator de continuidade da gestão administrativa. O prazo prescricional, na ação de improbidade (art. 23, I - Lei 8.429/92), no caso de reeleição, deve ser contado a partir do fim do último mandato. Há continuidade do exercício da função, sem exigência de afastamento do cargo. 4. A alegação de incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito, ao fundamento da inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, está em desacordo com a jurisprudência prevalecente. A Reclamação 2.138-6/DF - STF foi decidida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo efeito vinculante ou eficácia erga omnes. Precedentes do STF, do STJ e do TRF da 1ª Região. 5. Agravo de instrumento desprovido.

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• à unanimidade.