Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Ressarcimento do erário. Dano de pequeno valor. Desnecessidade de indisponibilidade
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 05/11/2012
- Data de publicação
- 04/12/2012
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0037454-34.2009.4.01.0000
Ementa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. DANO DE PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE DE INDISPONIBILIDADE. 1. Nas ações de improbidade administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação ao final da ação. 2. A sentença condenou sete pessoas, físicas e jurídicas, ao ressarcimento do erário, no valor total de R$ 38.777,27, e de R$ 5.539,00 per capita, montante que, mesmo acrescido de correção monetária e juros moratórios, não atinge patamar que justifique a indisponibilidade, medida que não deve ser prodigalizada a ponto de ser decretada nos casos onde o bem jurídico protegido não a reclame em caráter de urgência. 3. Provimento do agravo de instrumento.
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- Decisão: A Turma deu provimento ao agravo de instrumento
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