Conselho regional de contabilidade - Inscrição condicionada a aprovação em exame de suficiência - Formação técnica concluída em 1991
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 27/11/2012
- Data de publicação
- 07/12/2012
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0001289-29.2012.4.01.3800
Ementa
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - INSCRIÇÃO CONDICIONADA A APROVAÇÃO EM EXAME DE SUFICIÊNCIA - FORMAÇÃO TÉCNICA CONCLUÍDA EM 1991 - EXIGÊNCIA LEGAL VÁLIDA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.249/2010 - DIREITO ADQUIRIDO - PROVA INEQUÍVOCA. a) Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Segurança concedida. 1 - Tendo a Impetrante obtido êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (Código de Processo Civil, art. 333, I), comprovar existência de direito adquirido ao registro profissional por não ter sido alcançada pela obrigatoriedade do Exame de Suficiência instituído APÓS O ADVENTO da Lei nº 12.249/2010, lídima sua pretensão. 2 - Remessa Oficial denegada. 3 - Sentença confirmada.
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- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- negou provimento à Remessa Oficial.