Programa de integração social - PIS - Inconstitucionalidade - Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88 - Súmula nº 22 - TRF-1ª região - Inocorrência

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 E 2.449/88 - SÚMULA Nº 22 - TRF-1ª REGIÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REPETIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - EFEITO INFRINGENTE NO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DESLINDE DADO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - ANÁLISE, ISOLADAMENTE, DE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES NO DEBATE SUSCITADO NOS AUTOS E REFUTAÇÃO, UM A UM, A TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA DISCUSSÃO DA CAUSA - DESNECESSIDADE - OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE ACOLHIDA - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - ACOLHIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso - Embargos de Declaração. 1 - Embargos de Declaração julgados, novamente, em cumprimento a determinação do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial. 2 - Os Embargos de Declaração não são o remédio processual adequado à correção de erro de mérito em julgado. 3 - O juiz não está obrigado a mencionar e a analisar, isoladamente, todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes no debate suscitado nos autos, nem, tampouco, a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos na discussão da causa, mas, apenas, a resolvê-la de acordo com seu convencimento. 4 - Inexistindo no acórdão obscuridade ou contradição, rejeitam-se os Embargos de Declaração que lhe foram opostos. 5 - Obscuridade e contradição inexistentes. 6 - Havendo omissão no acórdão, acolhem-se, para saná-la, os Embargos de Declaração que lhe foram opostos. 7 - Embargos de Declaração acolhidos, em parte, para, sanando a omissão apontada, declarar que a prescrição na espécie é decenal.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu parcial provimento aos Embargos de Declaração.