Isenção do IPI. Taxista. Lei 8.989/95. Não atendimento do prazo de 30 dias para o emplacamento do bem adquirido com isenção

Ementa

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI. TAXISTA. LEI 8.989/95. NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA O EMPLACAMENTO DO BEM ADQUIRIDO COM ISENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA. 1. O objetivo da isenção tributária é beneficiar atividades ou pessoas por algum motivo específico. No caso dos taxistas, objetiva-se exonerá-los do recolhimento do IPI na compra de veículos, em razão de que o automóvel é o seu instrumento de trabalho, o seu "ganha-pão". 2. Preenchidos todos os requisitos exigidos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPI, o simples fato de não se emplacar o veículo adquirido no prazo de 30 (trinta dias), ou ter transferido o veículo antigo sem comunicar a Receita Federal, não podem ter o condão de determinar a perda da isenção já concedida pelo Poder Público. 3. É necessário se invocar o principio da razoabilidade no presente caso, o qual é norteador de todas as práticas administrativas, a fim de se evitar danos demasiadamente graves ao contribuinte que obteve a isenção de IPI na aquisição de seu veículo, pois é necessário se preservar a proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção que a administração pretendia lhe impor. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e a remessa oficial.