Benefício de prestação continuada. Requisitos do art. 20 da lei nº 8.742/93. Necessidade de estudo sócio-econômico. Prova não produzida. Sentença anulada

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. NECESSIDADE DE ESTUDO SÓCIO-ECONÔMICO. PROVA NÃO PRODUZIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, sendo, portanto, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC. Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Remessa oficial tida por interposta. 2. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 3. O juízo a quo concedeu o benefício de amparo assistencial, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, sem o prévio estudo sócio-econômico do caso, procedimento este considerado indispensável para o deslinde da questão. Precedentes desta Corte. 4. Sentença anulada. Remessa dos autos à instância de origem para produção do laudo social. 5. Tutela antecipada mantida. 6. Apelação do INSS e remessa oficial providas.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.