Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Prévio requeriimento administrativo. Não comprovação. Processo extinto, sem resolução do mérito

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PRÉVIO REQUERIIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 2. Dessa forma, não é cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de que não foi comprovado o indeferimento de requerimento administrativo do benefício previdenciário. 3. Impossibilidade de análise do mérito, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, ante a ausência de citação e da prova pericial e testemunhal. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento apelação.