Perda de objeto. Habeas corpus prejudicado

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Postulou-se, em síntese, no âmbito do presente habeas corpus, fosse "() concedida a ordem de Habeas Corpus, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, garantindo o direito de locomoção das Pacientes ()" (fl. 08v). 2. Da análise dos autos, entretanto, verifica-se que este writ se encontra prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto, tendo em vista que, através do Ofício nº 185, de 11 de maio de 2012 (fl. 64), o MM. Juízo Federal impetrado encaminhou "() cópia da sentença prolatada nos autos do Proc. Esp. / Lei Antitóxicos n. 12943-22.2011.4.01.3000/1ª Vara ()" (fl. 64), na qual, em resumo, percebe-se que o MM. Juízo Federal sentenciante, "Em face da substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direito (...)" (fl. 67), determinou "(...) a imediata expedição de alvará de soltura das rés, salvo estejam presas por outro motivo" (fl. 67). 3. Habeas corpus prejudicado.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• julgou prejudicado o habeas corpus.