Perda superveniente de seu objeto. Habeas corpus prejudicado

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Postulou-se, em síntese, no âmbito do presente habeas corpus, fosse "(...) definitivamente concedida a ordem, confirmando-se a liminar, admitindo que o paciente responda ao processo em liberdade" (fl. 04v). 2. Da análise dos autos, entretanto, verifica-se que este habeas corpus se encontra prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto, tendo em vista a informação prestada pelo MM. Juízo Federal a quo, às fls. 44 (cópia-telefax) e 57 (original assinado), no sentido, em síntese, de que, "O Ministério Público Federal denunciou o impetrante em 19/11/2011, imputando-lhe as condutas previstas nos arts. 33, caput c/c 40, I, todos da Lei nº. 11.343/06, sendo o réu condenado, ao final da instrução criminal, à pena de 01 ano e 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se a custódia cautelar do acusado, tendo sido autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas em audiência admonitória, nos termos da sentença em anexo" (fls. 44 - cópia-telefax e 57 - original assinado), e que "(...) no dia 04/05/2012 fora realizada audiência admonitória no Juízo da Execução Penal, tendo o apenado concordado com as condições entabuladas, comprometendo-se ao seu respectivo cumprimento, conforme termo de audiência em anexo" (fls. 44 - cópia-telefax e 57 - original assinado). 3. Habeas corpus prejudicado.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• julgou prejudicado o habeas corpus.