Embargos à execução. Cancelamento dos precatórios originalmente expedidos em razão da inexistência de título executivo. Possibilidade. Matéria de ordem pública

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DOS PRECATÓRIOS ORIGINALMENTE EXPEDIDOS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PAGAMENTO RESTRITO ÀS PARCELAS INCONTROVERSAS. 1. A inexistência de título executivo - pressuposto processual de exeqüibilidade - é matéria de ordem pública reconhecível de ofício pelo Magistrado (princípio do título executivo; nulla executio sine previa cognitio). Ademais, cabe ao Juízo da Execução, responsável pela instrução dos embargos executórios, decidir sobre a alegada preclusão nos autos dos Embargos à Execução correspondentes, sob pena de supressão de instância. 2. O princípio do duplo grau de jurisdição, corolário do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da CF), veda a supressão de instâncias. Nesse sentido, entre muitos, o seguinte precedente deste Tribunal: AG-200801000700655, Desembargadora Federal Ângela Catão, DJ de 31.5.2011. 3. Dispõe o art. 43 da Resolução 122 do Conselho Nacional de Justiça que, uma vez realizado o depósito em instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A.) e havendo o cancelamento da requisição ou a retificação para menor pelo juízo da execução, os recursos correspondentes serão devolvidos ao tribunal. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento apenas para permitir o pagamento dos valores constantes da segunda conta apresentada pelo IBAMA. Os valores depositados a maior na Caixa Econômica Federal devem ser imediatamente devolvidos aos cofres públicos.

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• Decisão: A Turma
• por maioria
• deu parcial provimento ao agravo de instrumento.