Partilhamento de pensão por morte. Impossibilidade. Casamento. Concubinato adulterino. Integralização de quota. Provimento

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PARTILHAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. CASAMENTO. CONCUBINATO ADULTERINO. INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTA. PROVIMENTO. 1. A proteção da lei previdenciária submete-se ao reconhecimento da união estável, que exige que ambos (segurado e companheira) sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, divorciados ou viúvos, além de conviverem em uma entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto. Assim, estão excluídas as situações de concomitância, de simultaneidade de relação marital e de concubinato, como a da hipótese em questão. Precedentes. 2. A concubina não tem direito a dividir pensão com viúva. (RE 590779). 3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores e pensionistas torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: presença de boa-fé do servidor; ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada e interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. 4. Tendo em vista o óbito da autora, o INSS fica condenado a pagar as diferenças decorrentes da integralização da pensão da data de sua concessão à concubina (DIB 24/03/2000) até 24/09/2009 (fl. 332), data do falecimento da apelante.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por maioria
• deu provimento ao recurso.