TRF1CívelCONFLITO DE COMPETENCIA (CC)TRF1-0039996-20.2012.4.01.0000
Conflito de competência. Ação de desapropriação indireta. Vara comum e vara especializada em matéria agrária
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Data de julgamento
- 03/10/2012
- Data de publicação
- 16/10/2012
- Tipo de recurso
- CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
- Número
- TRF1-0039996-20.2012.4.01.0000
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VARA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AGRÁRIA. A ação ordinária de indenização por ocupação à força por órgão público de imóvel rural (desapropriação indireta) não tem natureza agrária, ainda que, posteriormente, a terra seja destinada para reforma agrária.
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